Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 266-C/2012 — Conteúdo eventual

1 -O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável:
1. a)A identificação dos locais de uso privativo do arrendatário, dos de uso comum a que ele tenha acesso e dos anexos que sejam arrendados com o objeto principal do contrato;
2. b)A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios;
3. c)O número de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontrar omisso;
4. d)O regime da renda, ou da sua atualização;
5. e)O prazo;
6. f)A existência de regulamento da propriedade horizontal;
7. g)O domicílio convencionado;
8. h)Quaisquer outras cláusulas permitidas por lei e pretendidas pelas partes, diretamente ou por remissão para regulamento anexo.
2 -Devem ser anexados ao contrato e assinados pelas partes os regulamentos a que se referem as alíneas f) e h) do número anterior e um documento onde se descreva o estado de conservação do local e suas dependências, bem como do prédio, aplicando-se, na sua falta ou em caso de omissão ou dúvida, o disposto no n.º 2 do artigo 1043.º do Código Civil.
3 -Para o efeito do disposto na alínea g) do n.º 1, o domicílio convencionado do arrendatário, ainda que não coincida com o endereço do imóvel arrendado, constitui o local para o qual lhe devem ser remetidas as comunicações e notificações relativas ao contrato de arrendamento.

Artigo 3.º — Conteúdo eventual