São revogados o Decreto de 24 de março de 1911, o Decreto n.º 19081, de 2 de dezembro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 276/89, de 22 de agosto.
São revogados o Decreto de 24 de março de 1911, o Decreto n.º 19081, de 2 de dezembro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 276/89, de 22 de agosto.