São revogados o Decreto de 24 de março de 1911, o Decreto n.º 19081, de 2 de dezembro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 276/89, de 22 de agosto.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/12/2012
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Em vigor desde 31/12/2012