Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 12.º, a fusão prevista no presente decreto-lei produz efeitos à data de tomada de posse do reitor da UL, reportando-se a esta data todas as referências feitas no presente diploma à data da fusão.
Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 12.º, a fusão prevista no presente decreto-lei produz efeitos à data de tomada de posse do reitor da UL, reportando-se a esta data todas as referências feitas no presente diploma à data da fusão.