A UL rege-se pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, pelas demais leis especiais aplicáveis ao ensino superior público e pelos seus estatutos.
A UL rege-se pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, pelas demais leis especiais aplicáveis ao ensino superior público e pelos seus estatutos.