Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 266-F/2012 — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro

1 -Os artigos 3.º e 4.º do Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
A DGAE é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
Artigo 4.º
[...]
1. 1 -[...].
2. 2 -O subdiretor-geral exerce as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo diretor-geral, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos.
2 -O anexo ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 15.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 25/2012, de 17 de fevereiro