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Artigo 7.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 31/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/09/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A DGEstE dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas pelo Orçamento de Estado.
  2. 2 -A DGEstE dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;
    2. b)O produto da venda de publicações e de trabalhos por si editados;
    3. c)Quaisquer receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
  3. 3 -As receitas referidas no número anterior obedecem ao regime da tesouraria do Estado e são consignadas à realização de despesas da DGEstE.
  4. 4 -As quantidades cobradas pela DGEstE são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação e ciência, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tido em conta os custos indiretos de funcionamento.