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Artigo 10.º

Prazos para parecer

Redação registada como em vigor em 26/11/2002.

Esta redação foi substituída em 05/11/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cada uma das entidades consultadas emite o seu parecer no prazo máximo de 30 dias, não prorrogável, salvo o disposto no número seguinte.
  2. 2 -As entidades consultadas dispõem de 15 dias, após a recepção do pedido de parecer, para pedir esclarecimentos ou informações complementares, fundamentadamente, à entidade licenciadora.
  3. 3 -A entidade licenciadora responde ao pedido, solicitando ao promotor, caso considere necessário, a junção dos esclarecimentos e as informações pretendidas, considerando-se suspenso o prazo de apreciação do projecto até que os elementos solicitados sejam fornecidos à entidade consultada.
  4. 4 -A falta de emissão de parecer dentro do prazo referido no n.º 1 é considerada como parecer favorável.