Artigo 20.º
Medidas cautelares
Redação registada como em vigor em 26/11/2002.
Esta redação foi substituída em 08/11/2012. Ver a versão consolidada
- 1 -Sempre que seja detectada uma situação de perigo grave para a saúde, a segurança de pessoas e bens, a higiene e a segurança dos locais de trabalho e o ambiente, a entidade licenciadora e as demais entidades fiscalizadoras, de per si ou em colaboração, devem tomar imediatamente as providências que em cada caso se justifiquem para prevenir ou eliminar a situação de perigo, podendo vir a ser determinado:
- a)O encerramento preventivo da instalação, no todo ou em parte, por selagem, por um prazo máximo de seis meses;
- b)A retirada ou a apreensão dos produtos.
- 2 -A cessação das medidas cautelares previstas no número anterior será determinada, a requerimento do interessado, após vistoria à instalação da qual se demonstre terem cessado as circunstâncias que lhe deram causa, sem prejuízo, em caso de contra-ordenação, do prosseguimento do respectivo processo.