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Artigo 26.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 01/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740 no caso de pessoas singulares, e de (euro) 3740 a (euro) 44890 no caso de pessoas colectivas:
    1. a)A instalação, alteração, exploração, suspensão da exploração ou encerramento de instalações de armazenamento ou de postos de abastecimento com desrespeito pelas disposições deste diploma;
    2. b)O impedimento ou obstrução, pelo titular da licença ou por quem actue sob as suas ordens, de acções de fiscalização efectuadas nos termos deste diploma.
    3. c)O não cumprimento da obrigação de informação prevista no n.º 1 do artigo 30.º
    4. d)A realização de inspecções por entidades que não se encontram nas condições previstas no n.º 5 do artigo 19.º;
    5. e)O não cumprimento das obrigações previstas no n.º 7 do artigo 19.º
  2. 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
  3. 3 -Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.