- 1 -Sem prejuízo do disposto na lei sobre responsabilidade por danos ambientais, os acidentes ocorridos em instalações abrangidas pelo artigo 1.º são obrigatoriamente comunicados, no prazo de 24 horas, pelo titular da licença de exploração da instalação à entidade licenciadora, que deve proceder ao respetivo inquérito e manter o registo correspondente.
- 2 -O registo previsto no número anterior deve ser comunicado semestralmente à DGE.
- 3 -A entidade licenciadora deve de imediato informar a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) de todas as ocorrências de acidente, nomeadamente a emissão de substâncias, incêndios ou explosões, resultantes de desenvolvimentos súbitos e imprevistos ocorridos numa instalação abrangida pelo presente diploma que tenha conhecimento por força do disposto no n.º 1.
Artigo 30.º — Registo de acidentes
AlteradoVersão 3Vigente desde: 08/11/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2012
Decreto-Lei n.º 217/2012 - 1.ª Série(09/10/2012)
Alterado
Em vigor de 14/01/2008 a 07/11/2012
Decreto-Lei n.º 389/2007 - 1.ª Série(30/11/2007)
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