O recurso hierárquico necessário das decisões proferidas pela DGEG, ao abrigo do presente decreto-lei, quando seja a entidade licenciadora competente, tem efeito suspensivo, podendo, no entanto, a entidade para quem se recorre atribuir-lhe efeito meramente devolutivo, quando considere que a não execução imediata dessas decisões pode causar grave prejuízo ao interesse público.