- 1 -A construção, exploração, alteração de capacidade, renovação de licença e outras alterações que de qualquer forma afectem as condições de segurança da instalação ficam sujeitas a licenciamento nos termos do presente diploma.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º, os elementos a fornecer pelo promotor e os requisitos e condições técnicas a observar para a instalação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, conservação e exploração da instalação são definidos em portaria conjunta do ministro responsável pela área da economia e do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.
- 3 -A estrutura dos processos de licenciamento é a adequada à complexidade e perigosidade das instalações envolvidas.
- 4 -As instalações objecto de um processo de licenciamento simplificado ou não sujeitas a licenciamento são as constantes do anexo iii do presente diploma, que dele faz parte integrante.
Artigo 4.º — Requisitos para o licenciamento
AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/11/2008
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2008
Decreto-Lei n.º 195/2008 - 1.ª Série(06/10/2008)
Alterado
Em vigor de 14/01/2008 a 04/11/2008
Decreto-Lei n.º 389/2007 - 1.ª Série(30/11/2007)
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