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Artigo 6.º

Licenciamento pela administração central

Redação registada como em vigor em 26/11/2002.

Esta redação foi substituída em 14/01/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Exceptua-se do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior o licenciamento das instalações de armazenamento de combustíveis identificadas no anexo I e no anexo II a este diploma, do qual fazem parte integrante.
  2. 2 -São competentes para efeitos de licenciamento das instalações de armazenamento referidas no número anterior:
    1. a)A Direcção-Geral da Energia (DGE), para as instalações referidas no anexo I;
    2. b)As direcções regionais do Ministério da Economia (DRE), para as instalações identificadas no anexo II.
  3. 3 -É da competência das DRE o licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional.