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Artigo 6.º

Licenciamento pela administração central

Redação registada como em vigor em 05/11/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Exceptua-se do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior o licenciamento das instalações de armazenamento de combustíveis identificadas no anexo I e no anexo II a este diploma, do qual fazem parte integrante.
  2. 2 -São competentes para efeitos de licenciamento das instalações de armazenamento referidas no número anterior:
    1. a)A Direcção-Geral da Energia (DGE), para as instalações referidas no anexo I;
    2. b)As direcções regionais do Ministério da Economia (DRE), para as instalações identificadas no anexo II.
  3. 3 -É ainda da competência das DRE:
    1. a)O licenciamento de postos de abastecimento de combustíveis localizados nas redes viárias regional e nacional;
    2. b)A autorização para a execução e entrada em funcionamento das redes e ramais de distribuição de gás, objecto do Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de Maio, quando associadas a reservatórios de GPL com capacidade global superior ou igual a 50 m3.
  4. 4 -Os procedimentos administrativos previstos nos números anteriores seguem a tramitação prevista nos artigos 7.º a 14.º