O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)10% para a autoridade que levantou o auto;
- b)10% para a entidade que instruiu o processo;
- c)20% para a entidade que aplicou a coima;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 26.º — Afectação do produto das coimas
Vigente desde: 25/10/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/10/2003