Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 267/2009 — Encaminhamento dos OAU do sector industrial

1 -Os produtores de OAU do sector industrial são responsáveis pelo seu encaminhamento para um dos seguintes destinos:
1. a)Operador de gestão de resíduos devidamente licenciado nos termos do artigo 5.º, sem custos para o produtor ou detentor;
2. b)Município respectivo, com o qual tenha celebrado acordos voluntários para o efeito, através dos pontos de recolha previamente indicados pelo mesmo.
2 -O município ou o operador de gestão de resíduos que assegura o encaminhamento dos respectivos OAU emite um certificado de OAU, cujo modelo consta do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, aos estabelecimentos do sector industrial, com validade máxima de um ano.

Artigo 12.º — Encaminhamento dos OAU do sector industrial