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Artigo 107.º

(Acta das operações eleitorais)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta redação foi substituída em 22/08/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao secretário proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.
  2. 2 -Da acta devem constar:
    1. a)Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados das listas;
    2. b)A hora de abertura e encerramento da votação e o local da assembleia ou secção de voto;
    3. c)As deliberações tomadas pela mesa durante as operações;
    4. d)O número total de eleitores inscritos e o de votantes;
    5. e)O número de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram antecipadamente;
    6. f)O número de votos obtidos por cada lista, o de votos em branco e o de votos nulos;
    7. g)O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto;
    8. h)As divergências de contagem, se as houver, a que se refere o n.º 3 do artigo 103.º, com indicação precisa das diferenças notadas;
    9. i)O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta;
    10. j)Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgar dever mencionar.