Artigo 11.º-A
Limite de deputados
Redação registada como em vigor em 13/02/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de cinquenta e sete deputados.
Limite de deputados
Redação registada como em vigor em 13/02/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é composta por um máximo de cinquenta e sete deputados.