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Artigo 110.º

(Assembleia de apuramento geral)

Redação registada como em vigor em 01/09/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A assembleia de apuramento geral será composta por:
    1. a)O juiz presidente do Círculo Judicial de Ponta Delgada, que presidirá com voto de qualidade;
    2. b)Dois juristas escolhidos pelo presidente;
    3. c)Dois professores de Matemática que leccionem na Região, designados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de educação;
    4. d)Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral;
    5. e)O secretário judicial da Secretaria Judicial do Tribunal de Ponta Delgada, que servirá de secretário, sem voto.
  2. 2 -A assembleia deve estar constituída até à antevéspera da eleição, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, através de edital a afixar à porta do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral. As designações previstas nas alíneas c) e d) do número anterior deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes da eleição.
  3. 3 -Os candidatos e os mandatários das listas podem assistir, sem voto, mas com direito de reclamação protesto ou contraprotesto, aos trabalhos da assembleia de apuramento geral.
  4. 4 -Os cidadãos que façam parte da assembleia de apuramento geral são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquela, sem prejuízo de todos os seus direitos ou regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.
  5. 5 -No caso de realização simultânea de eleição do Presidente da República ou da Assembleia da República, presidirá à assembleia de apuramento geral o juiz da comarca da sede dos serviços do membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral e servirá de secretário o respectivo secretário judicial.