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Decreto-Lei n.º 267/80

Artigo 24.ºApresentação de candidaturas

Em vigor desde 01/09/2006
  1. 1 -A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
  2. 2 -A apresentação faz-se até ao 41.º dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz:
    1. a)Da comarca de Ponta Delgada, para o círculo de São Miguel e para o círculo regional de compensação;
    2. b)Da comarca de Angra do Heroísmo, para o círculo da Terceira;
    3. c)Da comarca da ilha das Flores, para os círculos das Flores e do Corvo;
    4. d)Das restantes comarcas, para os círculos das ilhas a que cada um corresponda.