Artigo 24.º — (Apresentação de candidaturas)

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/09/2006

1 -A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
2 -A apresentação faz-se até ao 41.º dia anterior à data prevista para as eleições perante o juiz:
1. a)Da comarca de Ponta Delgada, para o círculo de São Miguel e para o círculo regional de compensação;
2. b)Da comarca de Angra do Heroísmo, para o círculo da Terceira;
3. c)Da comarca da ilha das Flores, para os círculos das Flores e do Corvo;
4. d)Das restantes comarcas, para os círculos das ilhas a que cada um corresponda.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/09/2006

Lei Orgânica n.º 5/2006 - 1.ª Série(31/08/2006)

Alterado

Em vigor de 15/07/2000 a 31/08/2006

Lei Orgânica n.º 2/2000 - 1.ª Série(14/07/2000)

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Original

Em vigor de 08/08/1980 a 14/07/2000

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