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Artigo 23.º

(Apresentação de candidaturas)

Redação registada como em vigor em 08/08/1980.

Esta redação foi substituída em 15/07/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A apresentação de candidaturas cabe aos órgãos competentes dos partidos políticos.
  2. 2 -A apresentação faz-se entre os setenta e os cinquenta e cinco dias anteriores à data prevista para as eleições, perante o juiz:
    1. a)Da comarca de Ponta Delgada, para o círculo de S. Miguel;
    2. b)Da comarca de Angra do Heroísmo, para o círculo da Terceira;
    3. c)Da comarca da ilha das Flores, para os círculos das Flores e do Corvo;
    4. d)Das restantes comarcas, para os círculos das ilhas a que cada um corresponda.