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Artigo 33.º

Recurso para o Tribunal Constitucional

Redação registada como em vigor em 15/07/2000.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional.
  2. 2 -O recurso deve ser interposto no prazo de dois dias a contar da data da afixação das listas a que se refere o n.º 5 do artigo 30.º