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Decreto-Lei n.º 267/80

Artigo 45.º-AMesas de voto antecipado em mobilidade

Em vigor desde 22/08/2020
  1. 1 -São constituídas as seguintes mesas de voto antecipado em mobilidade:
    1. a)No território do continente, dezoito mesas, a funcionar uma em cada câmara municipal da sede de distrito;
    2. b)Na Região Autónoma dos Açores, dezanove mesas, a funcionar uma por cada concelho, na respetiva câmara municipal;
    3. c)Na Região Autónoma da Madeira, duas mesas, a funcionar uma na Câmara Municipal do Funchal e outra na Câmara Municipal do Porto Santo.
  2. 2 -Sempre que relativamente a alguma mesa de voto não haja, até ao fim do prazo legal, nenhum eleitor registado para votar antecipadamente, pode o membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral determinar que a mesma seja dispensada do seu funcionamento.
  3. 3 -Sempre que numa mesa de voto se registe um número de eleitores sensivelmente superior a 500, pode o presidente da câmara do município, nas 24 horas seguintes à comunicação efetuada pelo membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral, determinar os desdobramentos necessários, de modo a que cada uma delas não ultrapasse sensivelmente esse número.
  4. 4 -A designação dos membros das mesas é efetuada nos termos do artigo 48.º