Artigo 46.º — (Delegados das listas)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/07/2000

1 -Em cada assembleia ou secção de voto há um delegado, e respectivo suplente, de cada lista de candidatos às eleições.
2 -Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia ou secção de voto em que devem exercer as suas funções.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 15/07/2000

Original

Em vigor de 08/08/1980 a 14/07/2000