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Artigo 77.º

Voto antecipado

Redação registada como em vigor em 22/08/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Podem votar antecipadamente:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)(Revogada.)
    3. c)(Revogada.)
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
    6. f)Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos;
    7. g)(Revogada).
  2. 2 -Podem também votar antecipadamente os seguintes eleitores deslocados no estrangeiro:
    1. a)Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
    2. b)Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Governo Regional dos Açores;
    3. c)Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;
    4. d)Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;
    5. e)Membros integrantes de delegações oficiais do Estado e da Região Autónoma.
  3. 3 -Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.
  4. 4 -Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.
  5. 5 -As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 52.º