Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 267/80 — Voto antecipado

1 -Podem votar antecipadamente:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)(Revogada.)
4. d)(Revogada.)
5. e)Os eleitores que por motivo de doença se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
6. f)Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos;
7. g)(Revogada).
2 -Podem também votar antecipadamente os seguintes eleitores deslocados no estrangeiro:
1. a)Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
2. b)Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas pelo Governo Regional dos Açores;
3. c)Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas pelo ministério competente;
4. d)Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;
5. e)Membros integrantes de delegações oficiais do Estado e da Região Autónoma.
3 -Podem ainda votar antecipadamente os cidadãos eleitores cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores mencionados no número anterior.
4 -Só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia correspondente à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.
5 -As listas concorrentes à eleição podem nomear, nos termos gerais, delegados para fiscalizar as operações de voto antecipado, os quais gozam de todas as imunidades e direitos previstos no artigo 52.º

Artigo 77.º — Voto antecipado

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