- 1 -A troca das referidas moedas por notas de banco ou moedas metálicas efectuar-se-á desde já na sede do Banco de Portugal, sua filial e agências e nas tesourarias da Fazenda Pública, até noventa dias após a data mencionada no artigo 1.º
- 2 -À medida que estes últimos serviços forem executando a troca, deverão enviar as moedas recebidas para a sede do Banco de Portugal, o qual, por sua vez, as transferirá para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Artigo 2.º
Vigente desde: 15/09/1981
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/09/1981