- 1 -A citação de autoridades e de pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública administrativa para intervenção em recursos contenciosos ou em acções e a sua notificação em quaisquer processos são feitas por via postal, mediante carta subscrita pelo secretário do tribunal, excepto nas acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior são feitas sob registo do correio as citações, bem como as notificações que se destinem a facultar a prática de acto processual.
- 3 -As restantes citações e notificações são feitas nos termos da lei de processo civil, podendo o juiz ou o relator determinar que sejam efectuadas por agente de autoridade administrativa ou policial.
Artigo 10.º — (Citações e notificações)
Vigente desde: 16/07/1985
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Em vigor desde 16/07/1985