- 1 -Ficam revogadas as disposições gerais ou especiais incompatíveis com o presente diploma.
- 2 -Fica revogada, a alínea b) do artigo 49.º da tabela a que se refere o artigo 121.º
Artigo 134.º — (Disposição revogadas)
Vigente desde: 16/07/1985
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Em vigor desde 16/07/1985