Artigo 18.º

Para efeitos de distribuição nos tribunais administrativos de círculo, há as seguintes espécies de processos:

1.ª Acções sobre contratos e responsabilidade;

2.ª Acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo;

3.ª Recursos contenciosos a que se refere a alínea a) do artigo 24.º;

4.ª Recursos contenciosos, a que, se refere a alínea b) do artigo 24.º;

5.ª Processos de impugnação de normas;

6.ª Processos de contencioso da Segurança Social;

7.ª Processos de contencioso eleitoral;

8.ª Outros Processos urgentes;

9.ª Outros processos.