Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

(Prazos de recurso)

Redação registada como em vigor em 01/10/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos nos seguintes prazos, salvo o disposto no n.º 5 do artigo 18.º do Estatuto Orgânico de Macau:
    1. a)2 meses, se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas;
    2. b)4 meses, se o recorrente residir no território de Macau ou no estrangeiro;
    3. c)1 ano, se o recorrente for o Ministério Público;
    4. d)1 ano, se respeitarem a indeferimento tácito, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho.
  2. 2 -Os prazos estabelecidos no número anterior contam-se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto nos artigos 31.º, n.º 2, e 85.º