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Artigo 4.º

(Petição e tribunal incompetente)

Redação registada como em vigor em 04/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, pode o demandante, no prazo de 14 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente.
  2. 2 -No caso de incompetência em razão do território, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal competente.
  3. 3 -Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada.
  4. 4 -Fora do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável o disposto na lei de processo civil.