Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Petição e tribunal incompetente)

1 -Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, pode o demandante, no prazo de 14 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo ao tribunal competente.
2 -No caso de incompetência em razão do território, o processo é oficiosamente remetido ao tribunal competente.
3 -Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo de entrada.
4 -Fora do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal é aplicável o disposto na lei de processo civil.

Artigo 4.º — (Petição e tribunal incompetente)