Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 267/85 — (Não conhecimento do objecto do recurso)

1 -Quando o Ministério Público ou algum recorrido suscite questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público, se a não tiver suscitado.
2 -Quando a questão for suscitada em parecer do relator, é ouvido o recorrente e, depois, o Ministério Público.
3 -Os actos necessários à decisão das questões suscitadas nos termos dos números anteriores têm lugar:
1. a)Após a conclusão inicial do processo ao juiz ou ao relator;
2. b)Após a apresentação da última contestação ou do recurso do respectivo prazo;
3. c)Após o parecer final do Ministério Público.

Artigo 54.º — (Não conhecimento do objecto do recurso)