Artigo 65.º

(Decisão)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O juiz pode decidir com fundamento na violação de disposições ou princípios diversos daqueles cuja violação foi invocada.
2 -A decisão de provimento produz os efeitos previstos no artigo 11.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e está sujeita a publicação nos termos do artigo 58.º