Artigo 65.º — (Decisão)

Vigente desde: 16/07/1985

1 -O juiz pode decidir com fundamento na violação de disposições ou princípios diversos daqueles cuja violação foi invocada.
2 -A decisão de provimento produz os efeitos previstos no artigo 11.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e está sujeita a publicação nos termos do artigo 58.º

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Em vigor desde 16/07/1985