Artigo 84.º — (Decisão)

Vigente desde: 16/07/1985

1 -Na decisão o juiz determina o prazo em que a intimação deve ser cumprida.
2 -O não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho.

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Em vigor desde 16/07/1985