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Artigo 84.º

(Decisão)

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na decisão o juiz determina o prazo em que a intimação deve ser cumprida.
  2. 2 -O não cumprimento da intimação importa responsabilidade civil, disciplinar e criminal, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho.