Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 267/87 — Títulos de residência

1 -Os títulos de residência a conceder às pessoas abrangidas pelo artigo 2.º são os seguintes:
1. a)Cartão de residência de nacional de um Estado membro das Comunidades Europeias;
2. b)Cartão de residência temporária;
3. c)Cartão de residência.
2 -Dos títulos de residência referidos no n.º 1, cujos modelos figuram em anexo ao presente diploma, devem constar, consoante os casos, os seguintes elementos referentes à qualidade do portador:
1. a)Trabalhador assalariado;
2. b)Beneficiário do direito de estabelecimento;
3. c)Prestador de serviços;
4. d)Destinatário de prestação de serviços;
5. e)Familiar, com indicação da qualidade da pessoa de quem dependem;
6. f)Beneficiário do direito de permanência a título definitivo.

Artigo 4.º — Títulos de residência