Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 267/89 — Titulares

1 -Têm direito ao uso de passaporte especial:
1. a)Deputados à Assembleia da República;
2. b)Membros do Conselho de Estado;
3. c)Deputados às assembleias regionais;
4. d)Deputados à Assembleia Legislativa de Macau;
5. e)Vogais do Conselho Consultivo de Macau;
6. f)Magistrados dos tribunais superiores;
7. g)Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando não tenham direito a passaporte diplomático;
4. d)...
3 -...
4 -O passaporte especial pode ser extensivo, por averbamento, ao cônjuge e filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular.

Artigo 14.º — Titulares