Artigo 3.ºRedação registada como em vigor em 06/08/1991.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 23/05/2021. Ver a versão consolidadaÉ revogado o n.º 5 do artigo 107.º do Código do IRS.Versão consolidadaHistórico de versões