Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 267/93 — Recusa do registo

1 -Se o registo for recusado, o conservador envia ao notário, por telecópia, a nota de recusa.
2 -Se for lavrado provisoriamente por dúvidas, com fundamento em alegado vício do título, o conservador envia ao notário, por telecópia, a nota de dúvidas, caso considere não ser possível saná-las sem recurso à rectificação do título.
3 -No caso de a provisoriedade ser fundamentada em vício sanável sem recurso a título rectificativo, o conservador deve notificar o interessado.
4 -O envio da nota de recusa ou de dúvidas bem como a notificação devem ser feitos no prazo máximo de quarenta e oito horas.

Artigo 7.º — Recusa do registo