Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 267/95 — Centro de apoio jurídico

1 -O Estado apoia a instituição, no âmbito do Comité Olímpico de Portugal, de um centro de prestação de serviços de informação e consulta jurídica gratuitos a favor dos dirigentes desportivos, que a ele terão acesso em questões que decorram da actividade desportiva.
2 -Compete ao Comité Olímpico de Portugal a organização e gestão do centro de apoio referido no número anterior, o qual funciona sob a direcção efectiva de pessoa habilitada a exercer o mandato judicial.
3 -O Estado, através do Instituto do Desporto, comparticipa nos custos de funcionamento do centro de apoio, mediante o pagamento de uma quantia anual correspondente a 200 vezes o salário mínimo nacional.

Artigo 4.º — Centro de apoio jurídico