É revogada a seguinte legislação:
- a)Decreto-Lei n.º 77/97, de 5 de Abril;
- b)Portaria n.º 1196-C/97, de 24 de Novembro;
- c)Portaria n.º 1106-B/99, de 23 de Dezembro;
- d)Decreto-Lei n.º 76/2000, de 9 de Maio;
- e)Portaria n.º 729/2000, de 7 de Setembro.
Artigo 20.º — Diplomas revogados
Vigente desde: 27/10/2003
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/10/2003