Artigo 165.º — Definição de modelo de veículo

Para efeitos do disposto no presente capítulo, entende-se por modelo de veículo os veículos a motor que não apresentem entre si diferenças essenciais no que diz respeito às características do veículo e do motor definidas no n.º 1 do anexo n.º 44 ao presente Regulamento, que dele faz parte integrante.