Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 268/2000 — Exclusão de variedades do CNV

1 -Uma variedade é excluída do CNV quando:
1. a)For constatado, através de ensaios adequados, que a mesma deixou de ser distinta, suficientemente homogénea e estável;
2. b)Deixar de estar assegurada a respectiva selecção de manutenção;
3. c)For provado que durante a fase de admissão ao CNV foram apresentadas informações falsas sobre a variedade;
4. d)A sua cultura ou comercialização se revelar perigosa para o país, nomeadamente por razões de natureza fitossanitária;
5. e)Existam razões suficientes para considerar que a variedade apresenta um risco para a saúde humana ou para o ambiente ou ainda quando o interesse público o imponha;
6. f)A pessoa que solicitou a inscrição assim o desejar, mediante pedido escrito dirigido ao director-geral de Protecção das Culturas;
7. g)Quando não forem efectuados os pagamentos das taxas previstas no artigo 16.º
2 -A eficácia de decisão de exclusão de uma variedade pode ser diferida pela DGPC por um período máximo de três anos, com o objectivo de possibilitar o esgotamento das reservas de sementes ou propágulos que tenham sido produzidos e certificados em território nacional, excepto nos casos em que a exclusão se fundamente nas alíneas d) e e) do número anterior.

Artigo 9.º — Exclusão de variedades do CNV