Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 268/2009 — Contra-ordenações

1 -Sem prejuízo das contraordenações previstas nos regulamentos das normas técnicas e de segurança aplicáveis, constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
1. a)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 11.º;
2. b)O incumprimento do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º;
3. c)O funcionamento de recintos itinerantes em violação do disposto no n.º 2 do artigo 13.º;
4. d)A instalação e funcionamento de equipamentos de diversão em violação do disposto no n.º 3 do artigo 13.º
5. e)O funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados sem licença de funcionamento ou com licença de funcionamento, ou respectiva renovação, caducadas, em violação do disposto no n.º 4 do artigo 13.º e n.º 5 do artigo 16.º;
6. f)O funcionamento de recintos improvisados sem a respectiva licença de funcionamento, prevista no n.º 2 do artigo 16.º;
2 -Sem prejuízo das contraordenações previstas nos regulamentos das normas técnicas e de segurança aplicáveis, constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do RJCE:
1. a)A violação do disposto no n.º 6 do artigo 10.º;
2. b)A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º
3. c)(Revogada.)
3 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 21.º — Contra-ordenações