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Artigo 22.º

Competência para a instrução e aplicação de sanções

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A instauração dos processos de contra-ordenação relativos às infracções previstas no artigo anterior compete à ASAE.
  2. 2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no RJCE compete ao inspetor-geral da ASAE.
  3. 3 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.