Artigo 24.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro

Os artigos 2.º, 8.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

[...]

...

1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
7. g)Recintos de diversão provisória.

   Artigo 8.º

   [...]

8. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Aos de natureza não artística referidos no n.º 1 do artigo 3.º, aplica-se, sempre que os mesmos envolvam a instalação de equipamentos de diversão, o disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro, sendo aplicáveis as normas constantes do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, e da Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro, nos restantes casos;
   5. e)Aos recintos de diversão provisória previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º-A, e sempre que os mesmos envolvam a instalação de equipamentos de diversão, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 268/2009, de 29 de Setembro.
9. 2 -(Revogado.)

   Artigo 21.º

   [...]

   ...

   1. a)A violação do disposto nos artigos 9.º, 10.º e 17.º é punível com coima de (euro) 498,80 a (euro) 3740,98, no caso de pessoas singulares, e até (euro) 44 891,81 no caso de pessoas colectivas;
   2. b)...
   3. c)...