Artigo 2.º

São aditados ao Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, os artigos 2.º-A, 6.º-A, 6.º-B e 17.º-A, integrando este último a secção VIII do capítulo III, com a seguinte redacção:

Artigo 2.º-A

Atribuições complementares

Sem prejuízo das competências cometidas a outros serviços e instituições, cabe ainda ao DRISS proceder ao estudo, negociação técnica e coordenação da aplicação dos instrumentos e normas internacionais no domínio da acção e inserção social.

Artigo 6.º-A.

Composição e funcionamento do conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social

1. 1 -O conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social, neste artigo designado por conselho, tem a seguinte composição:
   1. a)O director, que preside;
   2. b)O director-adjunto;
   3. c)Dois elementos a designar pelo Conselho das Comunidades Portuguesas, a que se refere a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro;
   4. d)Um representante da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, a designar pelo respectivo director-geral.
2. 2 -O conselho reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente desde que pelo menos a maioria absoluta dos vogais o solicite, por escrito, ao presidente com indicação dos assuntos a tratar.
3. 3 -Sempre que o director o entenda conveniente, poderá participar nas reuniões do conselho, sem direito a voto, qualquer funcionário do DRISS, em razão das matérias incluídas na ordem de trabalhos.
4. 4 -As funções de secretário serão asseguradas por um funcionário do DRISS, sem direito a voto, a designar pelo director.
5. 5 -De cada reunião será lavrada acta, assinada pelos vogais nela presentes.

   Artigo 6.º-B

   Competências do conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social

   Compete ao conselho consultivo para a coordenação internacional de segurança social:

   1. a)Dar parecer sobre o projecto de plano de actividades do DRISS respeitante à celebração e desenvolvimento dos instrumentos internacionais de coordenação das legislações de segurança social, bem como do respectivo relatório de execução;
   2. b)Analisar problemas de aplicação dos instrumentos internacionais em vigor;
   3. c)Emitir propostas destinadas à conveniente protecção dos trabalhadores portugueses que exerçam actividade em Estados com os quais Portugal não tenha celebrado instrumentos de segurança social;
   4. d)Propor medidas com vista à divulgação de informação no domínio da segurança social, em benefício dos portugueses no estrangeiro;
   5. e)Analisar qualquer outro assunto relativo à coordenação internacional em matéria de segurança social que lhe seja submetida pelo director.

      SECÇÃO VIII

      Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais

      Artigo 17.º-A

      Competências

6. 1 -Compete ao Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais, na área da acção e inserção social:
   1. a)Colaborar com o Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais, no domínio dos instrumentos e normas internacionais de acção e inserção social;
   2. b)Efectuar ou promover os estudos necessários naquele domínio, conducentes, se for o caso, à vinculação do Estado Português, em especial no quadro da Comunidade Europeia, Conselho da Europa e Organização Ibero-Americana de Segurança Social, solicitando, para o efeito, a colaboração dos serviços e instituições internamente competentes;
   3. c)Prestar apoio técnico na preparação de observações escritas, bem como na audiência pública dos processos submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias naquele domínio e acompanhar a evolução da respectiva jurisprudência;
   4. d)Promover os contactos com serviços ou instituições portuguesas e de outros Estados que sejam parte daqueles instrumentos e normas, quando igualmente aplicáveis a Portugal, tendo em vista assegurar o seu correcto cumprimento, designadamente através da salvaguarda do princípio da igualdade de tratamento entre nacionais e não nacionais;
   5. e)Colaborar com as entidades portuguesas competentes na preparação das respostas a questionários decorrentes daqueles instrumentos internacionais;
   6. f)Emitir parecer, quando solicitado, sobre a incidência na legislação portuguesa dos referidos instrumentos e normas internacionais.
7. 2 -Compete também ao Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais, na área da harmonização internacional dos regimes de segurança social e no quadro das relações comunitárias e internacionais:
   1. a)Assegurar a articulação com os serviços e instituições competentes em matéria de segurança social, em particular com a Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social;
   2. b)Colaborar, para o efeito, com o Gabinete de Assuntos Europeus e de Relações Internacionais.
8. 3 -Compete ainda ao Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais:
   1. a)Promover as acções e contactos com vista à coordenação dos processos referentes aos programas de bolsas sociais do Conselho da Europa;
   2. b)Preparar o projecto de plano de deslocações ao estrangeiro dos funcionários das instituições de segurança social, a partir das propostas apresentadas por estas, bem como instruir os pedidos concretos de deslocação.
9. 4 -O Gabinete de Assuntos Sociais Comunitários e Internacionais é dirigido por um chefe de divisão.